Português BR Deutsch English Espanhol
Resoluções

As Resoluções são atos administrativos do Comitê com fins deliberativos, normativos, autorizativos ou homologatórios. Abaixo são apresentadas aquelas já editadas pelo Comitê.


Resolução Data Descrição
01 12/12/2006 “Dispõe sobre criação das Câmaras Técnicas do Comitê”
02 12/12/2006 “Dispõe sobre a instalação do Diretório Colegiado do Comitê”
03 12/12/2006 “Dispõe sobre a aplicação dos recursos cobrados na Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha nos exercícios de 2004 e 2005”
04 10/06/2008 “Aprova a criação do escritório técnico do Comitê”

Alterada pela Resolução nº 07
05 10/06/2008 “Aprova a aplicação de recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para implementação do escritório técnico do Comitê”

Alterada pela Resolução nº 07
06 08/07/2008 “Autoriza que seja firmado Convênio com a Fundação Octacílio Gualberto da Faculdade Artur Sá Earp Neto, para implantação do escritório técnico do Comitê”

Alterada pela Resolução nº 08
07 11/08/2008 “Altera as Resoluções do Comitê Piabanha nº 04 e 05/2008”
08 11/08/2008 “Altera a Resolução do Comitê Piabanha nº 06/2008 do Comitê”
09 22/09/2009 “Aprova o Caderno de Ações do Plano de Recursos Hídricos do CEIVAP, como documento orientador para aplicação de recursos na área de atuação do Comitê Piabanha”
10 15/12/2009 “Prorroga por 90 dias o mandato do Plenário e Diretório do Comitê Piabanha"
11 31/08/2010 "Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), disponíveis na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-bacias dos Rios Paquequer e Preto"
12 26/03/2010 "Dispõe sobre a manifestação diante da celebração de Contrato de Gestão entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto"

Alterada pela Resolução nº 13
13 16/08/2011 "Dispõe sobre o contrato de gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraiba do Sul - AGEVAP"
14 18/10/2011 "Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros para a realização de Oficina de Planejamento Participativo para construção do plano de trabalho e de aplicação de recursos do Comitê Piabanha"
15 22/05/2012 "Dispõe sobre a solicitação da devolução do recurso aprovado para elaboração de projetos de saneamento para os bairros de Teresópolis: Granja Guarani, Quebra-Frascos e Fonte Santa"
16 26/06/2012 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de Comunicação do Comitê Piabanha elaborado pela Coordenação de Comunicação, Mobilização e Educação Ambiental da AGEVAP"
17 21/08/2012 "Dispõe sobre a ajuda de custo aos membros do Comitê Piabanha representantes do segmento da sociedade civil."

Alterada pela Resolução nº 21

Revogada pela Resolução nº 39
18 21/08/2012 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê Piabanha no Fundo Estadual de Recursos Hídricos- FUNDRHI."

Alterada pela Resolução nº 20
19 11/12/2012 "Dispõe sobre a concessão de Diárias e reembolso de despesas aos membros do Comitê Piabanha que venham representá-lo oficialmente e a convidados oficiais"

Revogada pela Resolução nº 39
20 15/04/2014 "Dispõe sobre a alteração no Programa 3, item 3.1 do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto, previsto na Resolução CBH Piabanha nº 18, de 21 de agosto de 2012."
21 19/08/2014 "Dispõe sobre a alteração da RESOLUÇÃO CBH-PIABANHA Nº 17/2012 incluindo a ajuda de custo aos membros do Comitê Piabanha que sejam agricultores familiares ou empreendedores rurais, representantes de instituições do setor agrícola no segmento usuários da água."

Revogada pela Resolução nº 39
22 19/08/2014 "Dispõe sobre a participação do Comitê Piabanha no processo de avaliação da instalação de novos empreendimentos, ampliação ou alteração de empreendimentos já existentes que possam interferir nos recursos hídricos em sua área de atuação."

Alterada pela Resolução nº 23
23 30/09/2014 “Dispõe ad referendum sobre a alteração da RESOLUÇÃO CBH-PIABANHA Nº 22/2014 em seu artigo 2°.”
24 21/10/2014 “Dispõe sobre critérios para participação de membros do Comitê Piabanha em eventos externos.”
25 21/10/2014 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê Piabanha no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.”
26 24/02/2015 "Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão INEA nº 01/2010 e suas atribuições."

Revogada pela Resolução nº 51
27 16/06/2015 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de PSA Hídrico e suas atribuições.”

Alterada pela Resolução nº 29
28 16/06/2015 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê Piabanha no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.”
29 28/07/2015 “Dispõe sobre a alteração da Resolução CBH-Piabanha nº 27 de 16 de junho de 2015, e sobre a criação dos Grupos de Trabalho do Comitê Piabanha”

Alterada pela Resolução nº 46
30 18/08/2015 “Dispõe sobre a prorrogação da delegação à AGEVAP das funções inerentes à Agencia de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e suas sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquerar e Preto e sobre o aporte de recursos para o ano de 2016 para operacionalização do Contrato de Gestão”
31 18/08/2015 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Plano de Bacia do Comitê Piabanha”

Alterada pela Resolução nº 46

Revogada pela Resolução nº 52
32 29/09/2015 “Dispõe ad referendum sobre a prorrogação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê Piabanha no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI”
33 06/11/2015 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na sub-conta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, alterando o Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros aprovado pela Resolução CBH-Piabanha nº 18, de 21 de agosto de 2012 e alterado pela Resolução CBH-Piabanha nº 20, de 15 de abril de 2014."

Alterada pela Resolução nº 41
34 19/04/2016 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Sistemas de Informações do Comitê Piabanha”

Alterada pela Resolução nº 46
35 31/05/2016 "Dispõe “ad referendum” sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios, Piabanha e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial."
Carta nº 063/2016/CBH-Piabanha: Prorrogação de Prazo da Resolução
Carta nº 078/2016/CBH-Piabanha: Prorrogação de Prazo da Resolução
Carta nº 002/2017/CBH-Piabanha: Prorrogação de Prazo da Resolução

Revogada pela Resolução nº 38
36 18/10/2016 “Dispõe sobre o aporte de recursos para a operacionalização do Contrato de Gestão.”
37 08/11/2016 “Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IV – Piabanha e dá outras providências”
38 21/02/2017 "Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios, Piabanha e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial”.
39 18/04/2017 “Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, diária e reembolso aos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e a convidados formais”.

Alterada pela Resolução nº 44
40 20/06/2017 “Dispõe sobre as regras eleitorais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto para o mandato compreendido no quadriênio dezembro de 2017 a dezembro de 2021”.
41 20/06/2017 “Altera a Resolução CBH-PIABANHA nº 33/2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, no período de 2016 a 2020”.
42 20/10/2017 "Aprova o quadro de indicadores e metas - formulário individual do Comitê Piabanha referente ao Programa Procomitês."
43 12/12/2017 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Águas Subterrâneas (GTAS)”.

Revogada pela Resolução nº 46
44 17/04/2018 “Dispõe sobre o reajuste dos valores de ajuda de custo, diária e reembolso e altera o Art. 14 da Resolução CBH-PIABANHA nº 39, de 18 de abril de 2017.”
45 17/04/2018 “Aprova a criação do Escritório de Projetos em Saneamento e Qualidade da Água do Comitê Piabanha”.
46 21/08/2018 “Dispõe sobre as alterações nas Resoluções CBH Piabanha nº 29/2015, que dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho, nº 31/2015, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Plano de Bacia, nº 34/2016, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Sistemas de Informações e sobre a revogação da Resolução nº 43/2017, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Águas Subterrâneas (GTAS)”.

Alterada pela Resolução nº 52
47 16/10/2018 “Aprova a criação da Escritório de Projetos em Ferramentas de Construção da Gestão Participativa do Comitê Piabanha”
48 16/10/2018 “Dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IV – Piabanha e dá outras providências.”
49 16/10/2018 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento ao Contrato de Gestão CG INEA nº01/2010 – CACG”

Revogada pela Resolução nº 51
50 03/12/2018 “Dispõe sobre procedimentos operacionais e critérios para aprovação e liberação de recursos financeiros para ações, projetos e eventos solicitados por outras instituições ao Comitê”.
51 26/02/2019 “Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento ao Contrato de Gestão CG INEA nº 01/2010 – GACG e sobre a revogação da Resolução CBH-Piabanha nº 26/2015 e da Resolução CBH-PIABANHA nº 49/2018”.
52 18/06/2019 "Dispõe sobre as adequações do Grupo de Trabalho Plano de Bacias e Enquadramento, revoga a Resolução CBH Piabanha nº 31/2015, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Plano de Bacia, e revoga os Art. 4º e 8º e da Resolução nº 46/2018."
53 03/12/2019 "Dispõe sobre regras de composição e funcionamento dos Grupos de Trabalho do Comitê Piabanha."
54 03/12/2019 "Dispõe sobre a prorrogação por 120 dias dos mandatos atuais do Diretório Colegiado e do Plenário e readequação do período eleitoral do Comitê Piabanha."
55 06/04/2020 "Dispõe ad referendum sobre a suspensão de reuniões presenciais e o adiamento da votação do Regimento Interno e da eleição do Diretório Colegiado."
56 05/05/2020 "Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e caráter emergencial"
57 18/05/2020 "Dispõe ad referendum sobre realização de reuniões por videoconferência no âmbito do Comitê Piabanha"
58 16/06/2020 "Dispõe sobre a manutenção da suspensão de reuniões presenciais e sobre a possibilidade de votação do Regimento Interno e da eleição do Diretório Colegiado"
59 16/06/2020 "Dispõe sobre o interesse de manutenção do Contrato de delegação das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto com Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP"
60 09/07/2020 "Cria a Conta Reserva para custos operacionais do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê Piabanha"
61 08/10/2020 "Dispõe sobre a atualização do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI aprovado pela Resolução CBH-PIABANHA n° 41 de 20 de junho de 2017"
62 20/10/2020 "Dispõe sobre a criação e as diretrizes de funcionamento da Câmara Técnica Mananciais"
63 08/12/2020 "Dispõe sobre a criação e as diretrizes de funcionamento da Câmara Técnica Saneamento Básico"
64 08/12/2020 "Dispõe sobre a alteração do nome e atribuições da Câmara Técnica Institucional, que passa a ser denominada: Câmara Técnica Instrumentos de Gestão"
65 08/12/2020 "Dispõe sobre alterações no valor do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IV – Piabanha, igualando os valores para todos os setores, a partir de 1º de janeiro de 2022"
66 26/03/2021 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de Bacia da Região Hidrográfica Piabanha – RH-IV"
67 20/04/2021 "Dispõe sobre o Escritório de Projetos do Comitê Piabanha e suas funções, alterando a Resolução CBH-PIABANHA nº 45, de 17 de abril de 2018.” Dispõe sobre o Escritório de Projetos do Comitê Piabanha e suas funções, alterando a Resolução CBH-PIABANHA nº 45, de 17 de abril de 2018."
68 15/06/2021 "Dispõe sobre a aprovação da indicação da microbacia alvo na Região Hidrográfica IV (PIABANHA) para participação no 1º ciclo do Programa de Investimentos em Serviços Ambientais para a Conservação e Recuperação de Mananciais – Programa Mananciais do CEIVAP."
69 15/06/2021 "Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial."
70 17/08/2021 "Dispõe sobre a priorização da Comunidade remanescente do Quilombo da Boa Esperança, localizada no município de Areal/RJ, para o desenvolvimento de ações de saneamento, de recuperação hídrica e ambiental, assim como de comunicação, mobilização e educação ambiental."
71 17/08/2021 "Aprova hierarquização de municípios da Região Hidrográfica IV para receberem projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário."
72 14/12/2021 "Dispõe sobre as regras eleitorais do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piabanha e dos Rios Paquequer e Preto, regulamentando o Art. 8, §11, do Regimento Interno do Comitê Piabanha"
73 15/02/2022 "Dispõe sobre a operacionalização/ funcionamento de Conta Reserva para custeio operacional do Contrato de Gestão nº 01/2010 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e revoga a Resolução CBH-Piabanha nº 60/2020"
74 15/02/2022 “Dispõe sobre alterações no Grupo de Trabalho Plano de Bacia e Enquadramento, define seus procedimentos e revoga a Resolução CBH Piabanha nº 52/2019.”
75 17/05/2022 “Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial”
76 21/06/2022 “Dispõe sobre o reajuste dos valores de ajuda de custo, diária e reembolso, alterações na Resolução CBH-PIABANHA nº 39, de 18 de abril de 2017 e Resolução CBH-PIABANHA nº 44, de 17 de abril de 2018, e outros procedimentos correlatos”
77 21/06/2022 “Dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IV – Piabanha (RH-IV) para o período de 2023 a 2026.”