Carta Circular nº 067/2026/CBH-PIABANHA
Às autoridades públicas, aos órgãos de gestão ambiental e urbana e à sociedade do município de Petrópolis.
Assunto: Manifestação do Comitê Piabanha sobre aterramento, ocupação de Faixas Marginais de Proteção e gestão de riscos hidrológicos.
Prezados (as),
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios
Paquequer e Preto - Comitê Piabanha, órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de
Gerenciamento e Recursos Hídricos – SEGRHI, nos termos da Lei Estadual n° 3.239/1999, responsável
pela gestão dos recursos hídricos na Região Hidrográfica IV – Piabanha do Estado do Rio de Janeiro,
no cumprimento de suas atribuições institucionais de articulação, mediação e planejamento sobre
o uso dos recursos hídricos, vem a público manifestar sua profunda preocupação frente aos recentes
processos de licenciamento, aterramento e adensamento construtivo em áreas de restrição
hidrológica no município de Petrópolis.
Petrópolis é historicamente marcada por eventos climáticos extremos e inundações recorrentes. Sob essa ótica, a primeira diretriz legal e ecológica a ser rigorosamente respeitada é a integridade da Faixa Marginal de Proteção (FMP ou APP) dos corpos d'água, com especial atenção ao leito e às margens do Rio Piabanha.
A autorização de aterros e construções nessas áreas críticas compromete de forma irreversível a dinâmica fluvial e a segurança da população. Faixas marginais (APPs) e várzeas de inundação desempenham um papel vital como áreas naturais de amortecimento de cheias. Eliminar essas áreas por meio de aterros e construções transfere o volume excedente de água para jusante (rio abaixo), amplificando os danos em bairros vizinhos e centros urbanos.
Atualmente, encontram-se em desenvolvimento estudos técnicos de alta complexidade sobre a dinâmica hídrica da bacia, viabilizados por meio do contrato firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Lazarus, que fornecerá uma modelagem hidrológica, indicando cientificamente as intervenções estruturais e não estruturais necessárias para o manejo de águas pluviais.
O Comitê Piabanha recomenda que as autoridades licenciadoras, de forma prudente e tecnicamente responsável suspendam a liberação de novos aterros e licenças de construções às margens dos cursos d’água até que os resultados finais desta modelagem hidrológica sejam apresentados.
Como alternativa futura ao adensamento habitacional de áreas inundáveis, o Comitê defende que terrenos com esse perfil sejam prioritariamente destinados à utilidade pública e à infraestrutura verde. Setores críticos, como a região que impacta diretamente a Praça de Corrêas e suas adjacências, por exemplo, deveriam ser objeto de desapropriação pelo poder público para a implementação de medidas mitigadoras eficazes, tais como Parques Alagáveis (Parques Lineares de Inundação): Espaços de lazer e preservação ambiental projetados para serem temporariamente inundados durante as grandes cheias, sem causar danos estruturais ou riscos à vida humana.
Por fim, o Comitê Piabanha reafirma que a sustentabilidade e a resiliência de Petrópolis dependem do respeito estrito às leis e aos estudos, sob pena de agravamento do cenário de risco que cobra um preço altíssimo da sociedade a cada temporada de chuvas.
Permanecemos à disposição do Ministério Público, do Poder Executivo Municipal, do INEA e de toda a sociedade civil para aprofundar este debate técnico de forma transparente, visando a construção de uma cidade verdadeiramente segura, inclusiva e em harmonia com as suas águas.
Comitê Piabanha
Petrópolis, 01 de junho de 2026.
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