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Comitê Piabanha analisa proposta de Projeto de Lei do Estado

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Para encerrar a primeira quinzena de janeiro de 2016, no dia 15 aconteceu a 4ª Reunião Extraordinária do Diretório Colegiado do Comitê Piabanha. O encontro aconteceu na Sede da APA Petrópolis e tratou de assuntos como aprovação de atas de reuniões anteriores, informes gerais, além da análise da proposta de Projeto de Lei sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. A reunião foi ampliada às demais instâncias do Comitê Piabanha (Plenário, Câmara Técnica e Grupos de Trabalho).

De acordo com o Presidente da instituição, Paulo de Souza Leite, o principal motivo foi discutir a proposta do Projeto de Lei que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) sobre alteração das Leis Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e 5.234, de 5 de maio de 2008, que tratam da cobrança pela utilização dos recursos hídricos e, ainda, da Lei Nº 5.639, de 6 de janeiro de 2010, que fala a respeito dos contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias.

"É importante conversarmos e debatermos sobre cada ponto, cada artigo, cada inciso, e destacarmos, de comum acordo, o que deve ser melhorado nessa proposta de Projeto de Lei que beneficie os Comitês", diz Paulo de Souza Leite. Lívia Soalheiro, da Secretaria de Estado do Ambiente, completa. "É necessário deixar claro que estamos participando da construção desse documento. Não se trata de nada impositivo, pelo contrário".

Entre os pontos que compõem o Projeto de Lei estão apoiar e incentivar a recuperação e proteção de mananciais de abastecimento público, destinar parte dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água, da parcela destinada aos comitês de bacia, à recuperação e proteção de mananciais de abastecimento público, e autorização aos comitês de aplicar em outra região hidrográfica recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água na sua região hidrográfica.
O Projeto de Lei ainda será discutido com todos os comitês de bacia do Estado do Rio e com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Posteriormente o documento será encaminhado à ALERJ.

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