Está aprovada a revisão dos recursos financeiros do Comitê Piabanha que serão aplicados até 2026. O documento que consolida a aprovação traz ainda uma decisão complementar: o fortalecimento da equipe que atende ao Comitê por meio da contratação de um profissional em caráter permanente, na área de recursos hídricos, a partir do ano que vem.
Em junho, o Comitê já havia aprovado a resolução que definiria a revisão do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica. A revisão foi necessária devido à aprovação da Lei Estadual nº 10.017, de 18 maio de 2023, que altera a Lei Estadual nº 5.234/2008 e define que, no mínimo, 20% dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico. A lei estadual 10.017/23 pode ser consultada na íntegra clicando aqui.
No dia 14 de agosto, houve uma reunião entre representantes de quatro comitês afluentes – Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, que integram o Contrato de Gestão INEA nº 069/2022-, representantes do Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ) e representantes da AGEVAP, secretaria-executiva dos quatro comitês.
O objetivo era encontrar soluções para reforçar a equipe técnica que atende ao comitê em prol do desenvolvimento das ações definidas no Plano de Bacia. Como resultado, os Comitês deliberaram por aprovar uma retificação no documento aprovado em junho sobre a revisão do PAP. No dia 16, o documento foi encaminhado para apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) que decidiu por sua aprovação.
A gerente do Contrato de Gestão, Raissa Guedes, explicou que “a revisão do PAP vigente se tornou necessária pois precisávamos readequá-lo às definições da nova lei em conformidade com o que está preconizado pelo Plano de Bacia de cada região hidrográfica, buscando, também, atender aos indicadores e metas do Contrato de Gestão”.
Acesse aqui o novo Plano de Aplicação Plurianual do Comitê Piabanha.
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