Em 2025, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto celebra 20 anos de atuação. Trata-se de um marco para a Região Hidrográfica IV (Piabanha), que abrange 3.460 km² e cerca de 600 mil habitantes, distribuídos integralmente nos municípios de Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis, e, parcialmente nos municípios de Petrópolis, Três Rios, Paraíba do Sul, Carmo e Paty do Alferes.
Criado com atribuições consultivas, deliberativas e normativas, o Comitê Piabanha tornou-se, ao longo dessas duas décadas, uma instituição-chave na articulação de políticas públicas, na mediação de conflitos pelo uso da água e na indução de investimentos em ações estruturantes voltadas à qualidade e quantidade dos recursos hídricos da região. Seu Plenário é composto por 36 instituições titulares e 36 suplentes, representando de forma equilibrada o Poder Público, os Usuários de Recursos Hídricos e a Sociedade Civil, renovados por processo eleitoral quadrienal. Também exerce funções executivas por meio de seu Diretório Colegiado, três Câmaras Técnicas e comissões temáticas especializadas.
Avanços estruturantes com o Plano de Recursos Hídricos (2021)
A aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica IV, em 2021, representou um divisor de águas na atuação do Comitê. O Plano consolidou diretrizes, metas e um portfólio de ações organizadas em seis agendas temáticas estratégicas, que orientam de forma integrada a gestão da bacia:
1. Gestão de Recursos Hídricos
2. Recursos Hídricos Quali-Quantitativo
3. Saneamento Urbano e Rural
4. Infraestrutura Verde
5. Produção de Conhecimento
6. Comunicação e Educação Ambiental
Essas agendas estruturam e orientam o planejamento plurianual do Comitê, permitindo maior priorização, eficiência e rastreabilidade dos investimentos e resultados. Desde então, observou-se ampliação significativa das ações contratadas, fortalecimento dos instrumentos de gestão e intensificação do diálogo com os municípios, instituições técnicas e usuários da água.
Evolução na implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos
A Lei Federal nº 9.433/1997 e a Lei Estadual nº 3.239/1999 definem cinco instrumentos de gestão. Nos últimos anos, o Comitê Piabanha avançou de forma consistente em todos eles.
1. Plano de Recursos Hídricos
O Plano tornou-se a referência para o planejamento das ações na RH-IV. Desde sua aprovação, o Comitê intensificou a execução de projetos estruturantes, visitas institucionais, alinhamento com os municípios e divulgação dos produtos técnicos, incluindo a entrega dos Resumos Executivos do Plano às prefeituras e parceiros locais.
Inclui-se, ainda, a estruturação de ferramentas de planejamento, como o Manual Operativo do Plano, o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) e a Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD), instrumentos que detalham ações, metas e alocação de recursos. Eles ampliaram a capacidade de execução e acompanhamento das ações do Comitê, fortalecendo a gestão e a previsibilidade na gestão dos investimentos.
2. Enquadramento dos Corpos Hídricos
Desde 2018, quando o Comitê definiu o enquadramento como ação prioritária e aprovou contratações e resoluções, consolidando a agenda de qualidade da água na região. O Comitê iniciou processos fundamentais para estabelecimento de metas de qualidade da água, incluindo:
• programa de monitoramento quali-quantitativo dos rios, que subsidiam tecnicamente o enquadramento.
• elaboração da proposta de enquadramento do alto da bacia hidrográfica do Rio Piabanha, em execução, no valor de R$ 430 mil;
• enquadramento de trechos de rios nas Unidades de Conservação de Proteção Integral da Rebio Araras e Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, em análise pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
3. Outorga dos direitos de uso da água
Apoiado no Plano e nas ações de melhoria de dados, o Comitê intensificou a articulação com o INEA para a regularização de usuários. Destacam-se:
• 1.210 processos cadastrados;
• 984 regularizados;
• 226 em análise;
• 123 outorgas emitidas e já sujeitas à cobrança, com destaque para o setor de irrigação.
Esse salto reflete maior integração técnica, por meio do Acordo de Cooperação Técnica com o INEA, atualmente em seu 2º ano, pelo qual o Comitê financia estagiários de nível superior para apoiar a consolidação do banco de dados de outorgas e cadastros de usuários, fortalecendo a capacidade institucional do órgão gestor e a gestão da RH-IV.
4. Cobrança pelo Uso da Água
Um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previsto na legislação, a cobrança pelo uso da água é fonte de financiamento das ações do Comitê Piabanha.
A cobrança no Estado teve início em 2004 e seu marco legal estabelece metas progressivas, além de vínculos obrigatórios, como a aplicação mínima de 20% dos recursos do setor de saneamento básico.
Em 2025, o valor unitário na RH-IV é de R$ 0,06887 por m³ de água, e a arrecadação estimada para o ano é de R$ 2,06 milhões.
Com esses recursos, o Comitê tem financiado projetos como:
• ampliação e modernização do monitoramento dos rios;
• elaboração de projetos básicos e executivos de sistemas de esgotamento sanitário;
• programas de educação ambiental e mobilização social;
• iniciativas de infraestrutura verde e restauração florestal.
5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
O SIGA Web Piabanha avançou significativamente, oferecendo acesso público a dados atualizados de monitoramento da qualidade da água, vazão e demais informações técnicas necessárias para tomada de decisão e transparência.
A plataforma recebe atualizações constantes e já disponibiliza séries históricas de campanhas de monitoramento desde 2019, fortalecendo o processo de produção de conhecimento.
Em 2025, foi criado o Observatório do Comitê Piabanha, uma plataforma interativa que disponibiliza mapas, gráficos, índices de qualidade, análise temporal e banco de dados unificado, ampliando significativamente a transparência e o acesso da sociedade às informações da bacia.
Resultados concretos nas seis agendas temáticas
Monitoramento quali-quantitativo
O monitoramento dos rios é hoje uma das ações mais robustas do Comitê.
Desde 2019, a RH-IV passa por amostragem sistemática; análises laboratoriais; medição de vazão; identificação de trechos críticos quanto à qualidade e quantidade da água.
Trata-se de monitoramento contínuo da qualidade e quantidade da água com:
• 64 pontos fixos e 10 móveis em operação;
• expansão em contratação para mais 146 pontos fixos e 10 móveis;
• quatro ciclos contratuais contínuos até 2030.
Saneamento urbano e rural
O Comitê ampliou significativamente investimentos em saneamento, incluindo:
• elaboração de projetos completos de Sistemas de Esgotamento Sanitário para São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia e Petrópolis (com recursos superiores a R$ 1,2 milhão);
• A criação do Programa Sanear Rural Piabanha, aprovado em 2025 (Resolução nº 89/2025), com investimento de R$ 3,5 milhões. O programa hierarquiza áreas rurais prioritárias e prevê contratação direta de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais.
• A contratação de Planos Municipais de Saneamento Básico para Carmo, Sapucaia e Petrópolis, de acordo com hierarquização do Plano de Bacia.
• Contratação e entrega do Plano de definição de estrutura para gerenciamento, operação e manutenção dos sistemas de micro e macrodrenagem do município de Petrópolis/RJ.
Infraestrutura verde
A RH-IV iniciou chamadas para projetos de restauração florestal e proteção de mananciais, além da aprovação de contratação de Planos Municipais de Mata Atlântica para três municípios a serem hierarquizados.
Produção de conhecimento
Há seis anos, o Comitê mantém um programa contínuo de capacitação, com transmissões abertas no YouTube e palestras especializadas, reforçando a disseminação de informações e o protagonismo técnico da RH-IV.
Além da organização de Seminários, como “Existem Soluções para as Inundações em Petrópolis?”, realizados em 2024 e 2025; VII Seminário de Saneamento e VIII Encontro de Pesquisadores do ICMS Ecológico, em Sapucaia.
Comunicação e Educação Ambiental
No ano de 2025, o Comitê Piabanha contratou serviço para registro fotográfico em alta resolução, incluindo fotos panorâmicas. As fotos e vídeos extras podem ser acessadas no site do Comitê. Além disso, iniciou o Projeto de Mobilização e Educação Ambiental da RH-IV, “Piabanha Vivo”, ampliando o engajamento social e a participação dos municípios e comunidades.
20 anos de gestão participativa e sustentabilidade
Ao longo de duas décadas, o Comitê Piabanha consolidou-se como uma instância fundamental para a gestão integrada e democrática das águas na Região Hidrográfica IV. Sua trajetória demonstra capacidade técnica, articulação institucional e transparência na aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água.
Os avanços recentes evidenciam um Comitê mais estruturado, com maior capacidade de planejamento, execução e monitoramento — atributos essenciais para enfrentar desafios como crescimento urbano, eventos hidrológicos extremos, qualidade da água e proteção dos mananciais.
Celebrar 20 anos é reafirmar um compromisso: seguir promovendo gestão sustentável, integrando sociedade, municípios, usuários da água e instituições públicas em torno de um objetivo comum — garantir rios mais limpos, ambientes mais resilientes e segurança hídrica para as atuais e futuras gerações.
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