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Outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos sete instrumentos da Política Estadual dos Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, estabelecidos no Art. 5º da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, bem como da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), e tem como objetivo controlar o uso, garantindo a todos os usuários o acesso à água, visando o uso múltiplo e a preservação das espécies da fauna e flora endêmicas ou em perigo de extinção.

A outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante – no caso, o Estado – faculta ao requerente o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato que é publicado no Diário Oficial do Estado. O órgão gestor que concede a outorga de direito de uso de recursos hídricos na área de abrangência do Comitê Piabanha é o Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Pela legislação estadual, as águas de domínio do Estado, superficiais ou subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga pelo poder público.

A Região Hidrográfica do Piabanha contabilizou, até o mês de outubro de 2017, 56 usuários cadastrados e regularizados cobrados pelo uso da água, ou seja, usuários que possuem a outorga. A tabela a seguir discrimina o número de usuários outorgados e o valor arrecadado por finalidade de uso.

Finalidade Nº de usuários Cota de Arrecadação Anual
Aquicultura 2 R$ 1.126,45
Criação Animal 0 R$ 0,0
Indústria 17 R$ 281.079,29
Saneamento 5 R$ 1.300.485,66
Mineração 8 R$ 12.179,11
Irrigação 0 R$ 0,00
Outro 24 R$ 23.759,07
Termoelétrica 0 R$ 0,0
Total 56 R$ 1.618.629,58

Fonte: INEA