| Ano | Título | Ementa | |
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| 2023 | Lei Estadual nº 9.949/2023 | Altera a Lei Nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e cria o programa estadual de educação ambiental, para incluir a educação climática nos termos da presente lei. Editar | |
| 2021 | Lei Estadual nº 9492/2021 | Altera a Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Editar | |
| 2022 | Lei Estadual nº 9841/2022 | Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Editar | |
| 2020 | Lei Estadual nº 9046/2020 | Altera a Lei Estadual nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Editar | |
| 2021 | Lei Estadual nº 9370/2021 | Dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços, e dá outras providências. Editar | |
| 2020 | Lei Estadual nº 9043/2020 | Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE'S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências. Editar | |
| 2019 | Lei Estadual nº 8538/2019 | Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, o Plano Estadual de Restauração Ecológica e estabelece seus mecanismos e altera as Leis Estaduais nº 3239/1999 e 6572/2013. Editar | |
| 2019 | Lei Estadual nº 8298/2019 | Altera a Lei 4191 de 2003 que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero. Editar | |
| 2019 | Lei Estadual nº 8525/2019 | Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Editar | |
| 2019 | Lei Estadual nº 8280/2019 | Declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Editar | |
| 2018 | Lei Estadual nº 8229/2018 | Cria o programa água potável. Editar | |
| 2018 | Lei Estadual nº 7973/2018 | Altera a Lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Editar | |
| 2018 | Lei Estadual nº 8197/2018 | Torna a varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações. Editar | |
| 2017 | Lei Estadual nº 7549/2017 | Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. Editar | |
| 2017 | Lei Estadual nº 7511/2017 | Modifica a Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. Editar | |
| 2013 | Lei Estadual nº 6572/2013 | Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no estado do Rio de Janeiro, institui a contribuições por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal nº 9985/2000 e dá outras providências. Editar | |
| 2012 | Lei Estadual nº 6367/2012 | Altera a Lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências” Editar | |
| 2010 | Lei Estadual nº 5639/2010 | Dispõe sobre os Contratos de Gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências. Editar | |
| 2008 | Lei Estadual nº 5234/2008 | Altera a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Editar | |
| 1991 | Lei Estadual nº 1803/1991 | Cria a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos de domínio estadual - TRH. Editar | |
| 1999 | Lei Estadual nº 3239/1999 | Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu Artigo 261, Parágrafo 1º, Inciso VII; e dá outras providências. Editar | |
| 2000 | Lei Estadual nº 3398/2000 | Autoriza o poder executivo a instituir o dia comemorativo das águas do Estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água. Editar | |
| 2002 | Lei Estadual nº 4051/2002 | Dispõe sobre a criação do programa S.O.S Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no Estado do Rio de Janeiro. Editar | |
| 2003 | Lei Estadual nº 4191/2003 | Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. Editar | |
| 2003 | Lei Estadual nº 4247/2003 | Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Editar | |
| 2007 | Lei Estadual nº 5101/2007 | Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. Editar | |
| 2007 | Lei Estadual nº 5139/2007 | Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Artigo 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências. Editar | |
| 2016 | Lei Estadual nº 7367/2016 | Institui a "Campanha permanente de Incentivo à redução do consumo de água". Editar | |
| 1983 | Lei Estadual nº 650/1983 | Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro. Editar | |
| 2023 | Lei Estadual nº 10.017/2023 | Altera a Lei Nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro Editar |
 Resoluções CERHI |
 Resoluções INEA |
