Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Obrigada

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Decreta o Código de Águas.