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Decreto de Criação

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto foi instituído, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pelo Decreto nº 38.235, de 14 de setembro de 2005, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 45.461/2015.