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Cobrança e Arrecadação

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Piabanha deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-Piabanha nº 37, de 08 de novembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 163, de 14 de dezembro de 2016.

No ano de 2018, o Comitê Piabanha deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução nº 48, de 16 de outubro de 2018. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução nº 200, de 24 de outubro de 2018.

Desde esse mesmo ano, o PPU é atualizado automaticamente respeitando os procedimentos editados pelo CERHI-RJ em sua Resolução nº 197/2018 .

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Piabanha, bem como os valores do PPU vigentes.

C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 - K2 x K3) x PPU

Onde:

Setor

PPU (R$/m³)

Saneamento, Indústria e outros

0,05307

Agropecuária

0,00133

Aquicultura

0,00106

Qcap = vazão captada (m³/ano)
Qcon = vazão de consumo (m³/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m³/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Valores Arrecadados

O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.

Análise Crítica da Cobrança
Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica (Valores cobrados, arrecadados e transferidos)
Reuniões da Câmara Técnica sobre a Revisão da Metodologia de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na RH-IV
Data Assunto Palestrante
27/04/2017 Apresentação sobre cobrança pelo uso dos recursos hídricos David Costa (AGEVAP), Moema Versiani Acselrad e Márcia Chaves de Souza (INEA - SECOB)
25/05/2017 Apresentação sobre os recursos do PROGESTÃO para ações voltadas ao cadastro de usuários de recursos hídricos Moema Versiani Acselrad e Márcia Chaves de Souza
(INEA - SECOB)
Apresentação sobre o instrumento de gestão "Outorga" Nizara Ratiere (INEA - SEORH)
28/06/2017 Nivelamento de conhecimento dos membros do Comitê Piabanha (apresentação não disponível) David Miller, Coordenador da Câmara Técnica do Comitê Piabanha
07/07/2017 Nivelamento de conhecimento dos membros do Comitê Piabanha (apresentação não disponível) David Miller, Coordenador da Câmara Técnica do Comitê Piabanha
25/07/2017 Sustentabilidade do sistema de recursos hídricos: Compensação financeira do setor elétrico  Victor Montes, Coordenador da Unidade Descentralizada 02 da AGEVAP

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